PORTARIA GM/MPO Nº 141, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 349.783.137,00.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 53, § 2º, e o art. 64 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 349.783.137,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 2307 7F40 | Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA | 19 572 | 83.137 | ||||||
| 2307 7F40 0552 | Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município de Alcântara - MA | 19 572 | 83.137 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 83.137 | |||
| TOTAL - FISCAL | 83.137 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 83.137 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2308 21IG | Apoio a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Desenvolvidos pelas Organizações Sociais com Contrato de Gestão com o MCTI (Lei nº 11.540 de 12 de novembro de 2007) | 19 571 | 349.700.000 | ||||||
| 2308 21IG 0001 | Apoio a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Desenvolvidos pelas Organizações Sociais com Contrato de Gestão com o MCTI (Lei nº 11.540 de 12 de novembro de 2007) - Nacional | 19 571 | 349.700.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1050 | 199.700.000 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1052 | 150.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 349.700.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 349.700.000 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2307 21AI | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais | 19 572 | 83.137 | ||||||
| 2307 21AI 0001 | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional | 19 572 | 83.137 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 83.137 | |||
| TOTAL - FISCAL | 83.137 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 83.137 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2308 20I4 | Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas | 19 572 | 320.000.000 | ||||||
| 2308 20I4 0001 | Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional | 19 572 | 320.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1050 | 170.000.000 | |||
| F | 3-ODC | 3 | 50 | 0 | 1052 | 89.652.614 | |||
| F | 4-INV | 3 | 50 | 0 | 1052 | 60.347.386 | |||
| 2308 4947 | Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia | 19 571 | 29.700.000 | ||||||
| 2308 4947 0001 | Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional | 19 571 | 29.700.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1050 | 29.700.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 349.700.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 349.700.000 | ||||||||